Questão FC102132
A respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue o item que se segue. O prazo para a conclusão do inquérito policial que apura a prática de tráfico ilícito de subs
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
O prazo para a conclusão do inquérito policial que apura a prática de tráfico ilícito de substância entorpecente é de 15 dias, prorrogável por mais 15, a critério da autoridade judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque apresenta prazos incorretos em relação à Lei de Drogas.
Art. 51 prevê que o inquérito será concluído em 30 dias quando o indiciado estiver preso, e em 90 dias quando estiver solto.
O parágrafo único não autoriza prorrogação de 15 dias a critério da autoridade judicial, ele prevê que esses prazos podem ser duplicados pelo juiz, previa a oitiva do Ministério Público e mediante pedido justificado da autoridade policial.
Portanto, o correto é: prazo de \(30\) dias (indiciado preso) e \(90\) dias (indiciado solto), com possibilidade de duplicação nos termos legais, não 15 dias prorrogáveis por mais 15.
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