Questão FC102133
Em relação à legislação especial, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Antonio foi flagrado transportando 5 kg de cocaína para fins de tráfico. Lev
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Considere a seguinte situação hipotética.
Antonio foi flagrado transportando 5 kg de cocaína para fins de tráfico. Levado à presença da autoridade policial, ele foi autuado em flagrante delito e recolhido ao sistema prisional local.
Nessa situação, o inquérito policial pertinente deverá ser concluído em 60 dias, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação específica sobre drogas disciplina prazo diferente. O art. 51 da Lei 11.343/06 estabelece que, quando o indiciado estiver preso, o inquérito policial deve ser concluído em 30 (trinta) dias.
No caso, Antônio foi autuado em flagrante e recolhido ao sistema prisional, razão pela qual aplica‑se o prazo de 30 dias, e não 60 dias.
O mesmo dispositivo prevê que esse prazo pode ser duplicado, mediante pedido justificado da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, por decisão do juiz (parágrafo único). Assim, a prorrogação não ocorre automaticamente por "extrema necessidade", mas por decisão judicial fundamentada.
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