Questão FC102135
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017. Dur
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Durante uma vistoria, no estado do Paraná, em passageiros que viajavam de ônibus de Foz do Iguaçu – PR para Florianópolis – SC, policiais rodoviários federais encontraram seis quilos de maconha na mochila de Lucas, que foi preso em flagrante delito. Nessa situação, no cálculo da pena de Lucas, não se considerará a majorante do tráfico interestadual de drogas, pois a transposição da fronteira entre os estados ainda não tinha ocorrido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006 não exige a efetiva transposição da fronteira estadual para incidir, basta a demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados.
O Superior Tribunal de Justiça, pela Súmula 587/STJ, firmou que é suficiente a existência de prova inequívoca da intenção de tráfico interestadual, não sendo necessária a consumação da transposição territorial.
No caso narrado, a droga foi apreendida em ônibus em deslocamento entre Paraná e Santa Catarina, situação que evidencia a intenção de transportar a substância entre estados, cabendo, assim, a aplicação da majorante do tráfico interestadual.
Portanto, o erro do item é não considerar essa majorante no cálculo da pena.
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