Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para uso pessoal, julgue o item que se segue. A condu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a conduta descrita enquadra-se em tipos penais cuja pena máxima é inferior a 2 anos, logo são infrações de menor potencial ofensivo.

O art. 33, §3º da Lei nº 11.343/2006 pune o oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa, tendo, portanto, pena máxima de 1 ano.

Já a conduta de trazer consigo para consumo pessoal é tratada no art. 28, com penas não privativas de liberdade e medidas educativas. A Lei nº 9.099/95 (art. 61) define como de menor potencial ofensivo os crimes com pena máxima até 2 anos.

Além disso, o entendimento do STF e do procedimento previsto na lei de drogas confirmam a aplicação do rito dos juizados criminais, o que reforça a qualificação como menor potencial ofensivo.