Questão FC102137
No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na legislação antidrogas, julgue o próximo item. Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" constante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por violar o princípio da individualização da pena.
Com isso, foi removido o obstáculo legal que impedia, em abstrato, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devolvendo ao juiz a análise casuística prevista no art. 44 do Código Penal.
Assim, quando estiverem presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal, e observados os limites legais, o juiz pode substituir a pena privativa por restritiva, considerando proporcionalidade, culpabilidade e fins da pena.
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