Questão FC102138
Julgue o item seguinte, referente aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes. Considere a seguinte situação hipotética. O comerci
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Considere a seguinte situação hipotética.
O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade policial competente.
Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como tráfico de substância entorpecente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A opção está incorreta pois a venda de cola de sapateiro não se enquadra na definição de droga conforme estabelecido pela Lei nº 11.343/2006. De acordo com o artigo 66 dessa lei, só são consideradas drogas aquelas que constam na lista da Portaria SVS/MS nº 344, de 1998, a qual não inclui produtos como cola de sapateiro. Portanto, a conduta de Ronaldo não pode ser tipificada como tráfico de substância entorpecente.
Além disso, a venda de produtos com potencial de causar dependência a menores é regulada por outra legislação, especificamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A atuação de Ronaldo pode ser tipificada como crime com base no artigo 243 do ECA, que criminaliza a ação de vender ou fornecer a crianças ou adolescentes substâncias que causem dependência. Aqui se considera a pena de detenção de 2 a 4 anos, consolidando que a resposta correta deve ter sido “ERRADA”.
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