Questão FC102140
A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue o item subsequente. O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis p
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o STF, ao julgar a matéria, rejeitou as teses de abolitio criminis e de infração penal sui generis quanto à posse para consumo pessoal prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
A Corte entendeu que o critério da Lei de Introdução ao Código Penal não impede que o legislador ordinário adote critérios próprios, e destacou a inclusão da norma no capítulo denominado "Dos Crimes e das Penas", bem como o tratamento processual e a aplicação das regras de prescrição, como indicativos da natureza de crime da conduta, ainda que com pena diversa da privativa de liberdade.
Logo, houve apenas despenalização quanto à pena privativa de liberdade, não extinção do tipo penal, razão pela qual a afirmação foi corretamente julgada.
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