Questão FC102141
Julgue o item subseqüente, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis e criminais. Quem tiver em depósito, para consumo pessoal,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido a prestação de serviços à comunidade, a qual, em prol da dignidade da pessoa humana, a fim de não causar situação vexatória ao autor do fato, não poderá ser cumprida em entidades que se destinem à recuperação de usuários e dependentes de drogas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A Lei nº 11.343/2006 (art. 28) prevê, dentre as sanções pelo porte para uso, a prestação de serviços à comunidade, e dispõe que essa prestação será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais ou estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes.
Portanto, ao afirmar que tal prestação não poderia ser cumprida em entidades destinadas à recuperação, o item contraria o texto legal. A preocupação com a dignidade e evitar vexame não traduz proibição de cumprimento em unidades de recuperação, mas orienta a execução em instituições adequadas, preferencialmente voltadas à prevenção ou recuperação.
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