Julgue o item que se segue segundo as leis penais especiais. É cabível a medida de internação por ato infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na gravidade ab

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque a medida de internação não pode ser imposta apenas pela "gravidade abstrata" do fato ou com o fim genérico de retirar o adolescente do alcance de traficantes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 122, exige hipótese legal específica para a internação: ato infracional cometido com grave ameaça ou violência, reiteração em infrações graves, ou descumprimento reiterado de medida anterior. Além disso, o §2º veda a internação quando houver outra medida adequada, e o §1º limita o prazo na hipótese do inciso III a 3 meses.

A Súmula 492 do STJ reforça que o ato análogo ao tráfico, por si só, não impõe automaticamente a internação. A decisão deve ser judicial, com devido processo legal, e observar a subsidiariedade das medidas socioeducativas.