Questão FC102145
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um policial rodoviário federal verificou que determinado motorista levava um pacote
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Um policial rodoviário federal verificou que determinado motorista levava um pacote de substância entorpecente em um fundo falso do porta-luvas do seu automóvel.
Nessa situação, o automóvel deverá ser imediatamente apreendido, pois sobre ele recairá pena de perdimento em favor da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A medida cautelar de apreensão do veículo pode ser imediata quando usado na prática de crime, e a autoridade policial deve comunicar o fato ao juízo competente, conforme a Lei nº 11.343/2006.
O equívoco está em afirmar que haverá perdimento automaticamente. O perdimento é instituto de natureza patrimonial decidido pelo juiz ao proferir sentença, nos termos do art. 63 da mesma lei (alterações da Lei nº 13.840/2019). Assim, a apreensão é medida cautelar administrativa/urgente, enquanto o perdimento depende de decisão judicial definitiva.
Portanto, apreensão sim, mas o confisco definitivo depende de pronunciamento judicial, não de ato imediato e automático em favor da União.
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