Questão FC102149
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alfredo foi denunciado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. P
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Alfredo foi denunciado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Por não ter sido preso em flagrante, ser primário, sem antecedentes criminais e com domicílio no distrito da culpa, respondeu ao processo-crime em liberdade, tendo participado dos atos instrutórios. Alfredo foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado. Nessa situação, o juiz sentenciante deverá negar o apelo em liberdade, sendo prescindível a fundamentação em face da Lei Antitóxicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque não se pode exigir, ou dispensar, automaticamente a prisão do condenado sem motivação concreta. A presunção de inocência e a regra de que quem esteve solto durante a instrução deve, em regra, permanecer solto enquanto o recurso não for julgado impedem prisões automáticas.
Para decretar prisão após sentença recorrível é necessária fundamentação, demonstrando a existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como risco de fuga, de reiteração criminosa ou de impunidade, conforme a gravidade concreta e os elementos novos surgidos nos autos. A Lei Antitóxicos não autoriza tratamento diverso sem fundamentação.
No caso, Alfredo era primário, domiciliado, participou dos atos instrutórios e respondeu solto, razões que favorecem apelar em liberdade, salvo se presentes, nos autos, motivos atuais e fundamentados para a custódia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em