Questão FC102152
A respeito da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, julgue o item abaixo. Suponha que um delegado da Polícia Federal, ao tomar conhecimento de um ilícito penal
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Suponha que um delegado da Polícia Federal, ao tomar conhecimento de um ilícito penal federal, instaure inquérito policial para a apuração do fato e da autoria do ilícito e que, no curso do procedimento, o seu superior hierárquico, alegando motivo de interesse público, redistribua o inquérito a outro delegado. Nessa situação, o ato do superior hierárquico está em desacordo com a legislação, que veda expressamente a redistribuição de inquéritos policiais em curso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação não veda, de forma absoluta, a redistribuição de inquéritos em curso.
Conforme a Lei nº 12.830/2013, o superior hierárquico pode, mediante despacho fundamentado, avocar ou redistribuir o inquérito por motivo de interesse público ou quando houver inobservância de procedimentos regimentais que prejudiquem a eficácia da investigação.
Portanto, a transferência encontra previsão legal, desde que justificada e motivada.
Em suma, o enunciado erra ao afirmar vedação expressa, pois a norma admite a intervenção do superior para preservar o interesse público e a efetividade da apuração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em