Questão FC102154
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar com cuidado o enunciado do item que julga a aplicação das penas conforme a Lei nº 13.869/2019, a famosa Lei de Abuso de Autoridade.
O texto mencionado afirma que as penas restritivas de direitos incluem a limitação de fim de semana, mas este dado é incorreto. Na verdade, a legislação estabelece duas penas restritivas de direitos, que são: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sendo que esta última pode se dar por um período que varia de 1 a 6 meses. Em nenhum momento a lei prevê a limitação de fim de semana como uma forma de pena. Além disso, a suspensão do exercício do cargo acarreta a perda dos vencimentos e das vantagens, conforme detalhado no artigo 5º da lei.
Portanto, essa variação de 1 a 12 meses mencionada no item está errada, pois o tempo de suspensão é estritamente limitado de acordo com a legislação.
Assim, o gabarito correto é ERRADO.
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