Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir. O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei n.º 13.869/2019 prevê, como efeito da condenação por abuso de autoridade, a obrigação de reparar o dano.

Especificamente, a norma determina que o condenado fica obrigado a indenizar o prejuízo causado e que o juiz, a pedido do interessado, fixe na sentença o valor mínimo da indenização, tomando por referência os danos sofridos pelo ofendido.

Essa previsão assegura um parâmetro reparatório já na sentença penal, sem impedir a propositura de ação civil para apuração ou complementação do montante, razão pela qual o item foi julgado CERTO.