Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei nº 13.869/2019 expressamente prevê que a aplicação das penas por abuso de autoridade não depende de providências em outras esferas.

O Art. 6º da lei dispõe que as penas previstas serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. Ou seja, a responsabilidade penal/autora não fica condicionada à instauração ou ao resultado de processo civil ou administrativo.

Isso significa que pode haver cumulação de esferas, as sanções podem coexistir, mas a imposição da pena criminal não exige, como pressuposto, a imposição prévia ou simultânea de sanções civis ou administrativas.