Questão FC102157
Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre o
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As penas estabelecidas na Lei de Abuso de Autoridade circunscrevem-se a reclusão e multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Caro candidato, é fundamental compreender a tipificação das penas na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019). Ao analisarmos os dispositivos legais, notamos que as sanções previstas não preveem reclusão, mas sim detenção e multa. A detenção é uma pena mais branda e, diferentemente da reclusão, é cumprida em regimes menos severos, como o aberto ou semiaberto. Além disso, a referida lei tem como objetivo central coibir a ação abusiva dos agentes públicos, reforçando a proteção aos direitos dos cidadãos. Portanto, a afirmativa de que as penas se restringem a reclusão e multa é, de fato, ERRADA, porque a detenção é a pena central prevista. Lembre-se: conhecer os limites e as nuances das legislações é essencial para um bom desempenho nas provas!
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