Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a Lei n.º 13.869/2019, que trata do crime de abuso de autoridade, define o sujeito ativo como "qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes", incluindo expressamente, no art. 2º, VI, os membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Isso significa que integrantes de conselhos de contas podem ser responsabilizados penalmente pelo crime de abuso de autoridade quando praticarem condutas típicas previstas na lei, na medida em que atuam como agentes públicos no exercício de suas funções.

Para fins de concurso, retenha que a norma é taxativa quanto à inclusão desses membros entre os sujeitos ativos, não exigindo vínculo estatutário específico, basta a condição de agente público no exercício de atribuições.