Questão FC102159
Julgue os itens que se seguem com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações. À falta de qualquer indíci
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À falta de qualquer indício da prática de infração, a requisição de procedimento investigatório de delito administrativo em desfavor de alguém é crime de abuso de autoridade, ainda que tal requisição seja realizada por meio de sindicância devidamente justificada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 13.869/2019, em seu art. 27, tipifica como crime requisitar investigação contra alguém "à falta de qualquer indício".
No entanto, o próprio dispositivo contém exceção: o parágrafo único prevê que não há crime quando a requisição se insere em sindicância ou investigação preliminar sumária, desde que devidamente justificada.
Assim, se a autoridade requisitar procedimento investigatório no âmbito de uma sindicância ou investigação preliminar e apresentar fundamentação concreta que torne a medida razoável, não há configuração do crime de abuso de autoridade.
Portanto, a afirmação é incorreta porque ignora essa exceção expressa na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em