A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literalmente o comando da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), que elenca, entre os efeitos da condenação, a perda da função pública.

O art. 4º prevê a inabilitação e a perda do cargo como efeitos possíveis, contudo o parágrafo único condiciona esses efeitos à reincidência em crime de abuso de autoridade e determina que não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Assim, a jurisprudência dos tribunais superiores tem confirmado que a perda da função só se impõe quando houver reincidência na mesma natureza criminosa e quando a sentença explicitar e fundamentar tal consequência, respeitando o princípio da individualização da pena.