Questão FC102161
Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com defic
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os integrantes de sociedade de economia mista e de empresa pública não estão sujeitos à tipificação penal prevista na lei que define os crimes de abuso de autoridade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 13.869/2019 inclui, no seu alcance, os agentes da administração indireta, portanto abrange membros de sociedades de economia mista e de empresas públicas.
O caput do art. 2º dispõe que é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade "qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional", o que expressamente compreende entidades de economia mista e empresas públicas.
Logo, os integrantes dessas entidades podem responder pela tipificação prevista na Lei de Abuso de Autoridade, tornando a assertiva inicialmente apresentada incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em