Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com defic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a própria Lei nº 13.869/2019 admite a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando cabíveis.

O caput do art. 5º da lei expressa que as penas restritivas são substitutivas das privativas, exemplificando medidas como prestação de serviços à comunidade e suspensão do exercício do cargo. Isso demonstra que, no crime de abuso de autoridade, não há vedação absoluta à substituição.

Além disso, o parágrafo único autoriza aplicação autônoma ou cumulativa das restritivas, ficando a concretização da substituição condicionada às regras gerais previstas na legislação penal e processual.

Portanto, afirmar ser vedada a substituição é incorreto.