Questão FC102163
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item a seguir. São efeitos possíveis, mas não automáticos
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
São efeitos possíveis, mas não automáticos, da condenação por abuso de autoridade, no caso de reincidência, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de um a cinco anos e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 13.869/2019 especifica os efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade e condiciona alguns deles à reincidência.
O art. 4º elenca, entre os efeitos, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
O parágrafo único do mesmo artigo determina que esses efeitos só se aplicam quando houver reincidência e que eles não são automáticos, cabendo ao juiz declará‑los motivadamente na sentença.
Assim, são efeitos possíveis da condenação em caso de reincidência, porém dependem de requisito legal e de declaração judicial, não incidindo de ofício sem fundamentação.
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