Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei n.º 13.869/2019 regula expressamente a matéria no art. 18, admitindo a realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno em situações excepcionais.

Essas exceções são duas: quando o preso foi apreendido em flagrante, ou quando o interrogado, estando devidamente assistido por defensor, consente em prestar declarações nesse horário. Fora dessas hipóteses, submeter o preso ao interrogatório noturno configura crime de abuso de autoridade.

Vale observar que a lei prevê pena para a conduta ilegal, o que reforça a necessidade de observar estritamente as condições legais para a exceção.