Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser imputados a nenhum membro do CNM

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Abuso de Autoridade não exclui os membros do CNMP do seu âmbito de aplicação. O art. 2º disciplina quem é sujeito ativo, listando categorias de modo exemplificativo, e o parágrafo único define agente público como quem exerce função por qualquer forma de investidura, ainda que temporária ou sem remuneração.

Assim, possuir estatuto próprio não confere imunidade penal automática, nem aplica o princípio da especialidade para afastar a incidência geral da lei. Portanto, os crimes previstos na Lei podem ser imputados aos membros do CNMP quando presentes os elementos típicos do delito.