Questão FC102166
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando prat
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar outrem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é incorreta. A Lei n.º 13.869/2019, que versa sobre o crime de abuso de autoridade, não exige que o agente público aja sempre com uma intenção específica de prejudicar ou beneficiar alguém para que sua conduta seja considerada abusiva. De acordo com o artigo 1º, § 1º da referida lei, as ações classificadas como abuso de autoridade incluem não apenas aquelas realizadas com uma motivações malévolas, mas também aquelas que surgem de caprichos ou meras satisfações pessoais do agente. Portanto, o foco da legislação está em coibir abusos cometidos por detentores de autoridade, independentemente da intenção ou do propósito de suas ações. Assim, se um agente público ultrapassa os limites do que é permitido, agindo por mero capricho, isso já configura a tipificação do crime de abuso de autoridade.
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