Questão FC102168
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da crimina
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando já decididas por sentença penal definitiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 7º da Lei 13.869/2019 estabelece que as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, razão pela qual os procedimentos e critérios de apuração e punição são distintos e autônomos.
No entanto, uma vez que a existência ou a autoria do fato tenham sido definitivamente decididas no juízo penal, essa decisão faz coisa julgada material, impedindo que tais questões voltem a ser discutidas nas esferas civil ou administrativa. Assim, embora possam ser revistas a tipificação jurídica e as sanções, os fatos já fixados por sentença penal definitiva vinculam os demais poderes de apuração.
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