Questão FC102169
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. O agente responsável pelas investigações que antecipar, por meio de rede
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O agente responsável pelas investigações que antecipar, por meio de rede social, atribuição de culpa, antes de concluir a apuração e formalizar a acusação, terá cometido crime de ação penal pública punido com detenção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei n.º 13.869/2019 tipifica como crime de abuso de autoridade a conduta de antecipar, por comunicação inclusive em rede social, atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
O art. 38 descreve essa hipótese e estabelece pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Além disso, o art. 3º dispõe que os crimes previstos na lei são de ação penal pública incondicionada, ou seja, a persecução cabe ao Ministério Público independentemente de representação da vítima.
Portanto, o agente que publique atribuição de culpa nas redes sociais, antes do término da investigação, comete crime de ação penal pública punido com detenção.
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