De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. É lícita a conduta de agente público negar a interessado acesso aos auto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque a Lei n.º 13.869/2019 veda, em regra, a recusa de acesso aos autos por parte do interessado, seu defensor ou advogado. Negar esse acesso configura crime de abuso de autoridade, previsto no art. 32 da lei.

A norma tipifica como ilícita a conduta de impedir o acesso ou a obtenção de cópias de investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou qualquer procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa.

Há exceção restrita, quando se trate de peças relativas a diligências em curso ou que indiquem diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível, ocasião em que o acesso pode ser limitado.

A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.