Questão FC102171
Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, nã
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões já tenham sido decididas no juízo criminal. Contudo, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está CERTA, e para compreendê-la, é essencial desconstruir os aspectos da Lei nº 13.869/2019.
Primeiro, a legislação estabelece que as esferas civil e administrativa de responsabilidade são autônomas em relação à esfera criminal. Isso implica que, mesmo que uma decisão judicial tenha sido proferida no âmbito criminal, isso não interfere no debate sobre a responsabilidade civil ou administrativa do agente, uma vez que as consequências jurídicas podem ser distintas e independentes.
Nos artigos 7º e 8º, a lei reforça que, quando o juízo penal já se manifestou, o questionamento sobre a existência ou autoria do fato não é mais permitido. Portanto, os efeitos da condenação ou absolvição penal não se repercutem automaticamente nas outras instâncias.
Além disso, é relevante observar que a sentença penal que reconhece que o ato foi praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito adquire o status de coisa julgada. Isso significa que tal decisão terá efeitos vinculantes nas esferas civil e administrativa, podendo, assim, afastar a responsabilização nessas áreas.
Dessa forma, a resposta é clara: a independência entre as responsabilidades e o efeito da coisa julgada nas sentenças penais sustentam a corretude do item.
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