Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade. Caso seja reconhecida a reincidência em crime de abuso de autoridade, a perda

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 13.869/2019 condiciona a perda do cargo público à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, mas não a torna automática.

O parágrafo único do art. 4º prevê que os efeitos previstos, inclusive a perda do cargo, dependem da reincidência e devem ser declarados motivadamente na sentença. Assim, mesmo reconhecida a reincidência, o juiz precisa analisar e fundamentar expressamente a necessidade da perda do cargo; a condenação simples não produz esse efeito por si só.

Em suma, a perda do cargo é condicionada e exige declaração fundamentada na sentença, razão pela qual a afirmação que diz ser efeito automático está incorreta.