Questão FC102173
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Um servidor púb
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Um servidor público determinou a instauração de procedimento fiscalizatório com base no teor de uma correspondência fechada, pertencente ao fiscalizado, cujo conteúdo foi indevidamente devassado por terceiro, e esse fato era previamente conhecido pelo servidor. Nesse caso, o servidor público praticou, em tese, um dos crimes de abuso de autoridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a conduta se amolda ao tipo penal da Lei n.º 13.869/2019, Art. 25, parágrafo único, que pune quem "faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude". No caso narrado, o servidor instaurou procedimento com base em correspondência fechada, cujo conteúdo foi ilicitamente devassado por terceiro, e ele tinha ciência dessa origem ilícita, configurando, em tese, o uso de prova ilícita.
O crime exige elemento subjetivo, ou seja dolo, isto é, conhecimento da ilicitude e intenção de prejudicar, beneficiar a si ou a terceiro, ou satisfazer motivo pessoal. Se o agente acreditasse na licitude da prova e só depois constatasse a ilicitude, não se teria o mesmo tipo penal.
Portanto, presentes o uso da prova ilícita, o conhecimento prévio de sua ilicitude e a finalidade lesiva, a conduta configura, em tese, abuso de autoridade.
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