Questão FC102174
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. A Lei de Abuso
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei de Abuso de Autoridade define, de forma expressa, o conceito de “dia”, previsto na CF em referência ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, e, assim, permite o cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão domiciliar no período compreendido entre 5h00 e 21h00 de um mesmo dia, sem que haja a configuração de crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei n.º 13.869/2019 tipifica, em art. 22, §1º, III, como abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h00 ou antes das 5h00.
Por interpretação a contrario sensu, isso significa que o legislador fixou, de forma expressa, o período temporal admissível para a execução do mandado, isto é, o intervalo entre 5h00 e 21h00, correspondendo ao conceito de “dia” aplicado ao direito à inviolabilidade do domicílio.
Assim, cumprir mandado dentro desse intervalo não configura crime, pois ocorre em conformidade com a norma legal e com a proteção constitucional do domicílio, enquanto a atuação fora dele está penalizada.
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