Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Cometerá crime previsto na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) o funcionário público que iniciar persecução admin

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 30 da Lei n.º 13.869/2019 tipifica como crime o ato do funcionário público que dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada, ou contra quem sabe inocente. Por isso o item é certo.

O núcleo do tipo exige: (i) conduta positiva do agente ao instaurar ou conduzir a persecução; (ii) ausência de fundamento fático e jurídico apto a justificar a medida, isto é, falta de justa causa fundamentada; e (iii) elemento subjetivo de culpabilidade, em regra dolo, isto é, agir com consciência da inexistência de causa ou contra pessoa sabidamente inocente.

Como pena prevê-se detenção de 1 a 4 anos e multa, salvo excludente de ilicitude ou de culpabilidade diante de motivos legítimos e comprovados.