Questão FC102176
No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir. Suponha que determinado policial federal tenha dado início à persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa fun
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Suponha que determinado policial federal tenha dado início à persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha impedido, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Nessas situações, os dois policiais estarão sujeitos à mesma sanção penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO, porque as condutas descritas configuram crimes distintos na Lei de Abuso de Autoridade e sujeitam-se a penas diferentes.
O agente que dá início à persecução penal sem justa causa incorre no tipo do Art. 30, com pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, por provocar procedimento injustificado contra alguém.
Já o agente que impede, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado enquadra-se no Art. 20, cuja pena é detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.
Portanto, apesar de ambos serem ilícitos de abuso de autoridade, são delitos distintos com penas distintas, razão pela qual a afirmação foi julgada incorreta.
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