Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Caracteriza abuso de autoridade o cumprimento de manda

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque confunde o conceito legal com o horário de funcionamento dos órgãos judiciários. A Lei 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h, nos termos do art. 22, §1º, III, não em razão do chamado expediente forense.

Assim, a vedação é temporal e objetiva, vinculada ao intervalo 21h–5h, e não ao horário interno de cada fórum ou cartório, que pode variar. Além disso, a expressão “se feito sem justa causa” é imprecisa, porque a lei define o horário proibido; exceções dependem de autorização judicial ou previsão legal, não da variação do expediente.