Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a própria Lei 13.869/2019 prevê, em seu art. 18, que o interrogatório de preso durante o período de repouso noturno configura abuso de autoridade, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas.

Essas exceções são duas: quando o preso foi capturado em flagrante delito, situação que justifica imediata atuação policial, ou quando o preso, devidamente assistido, consentir em prestar declarações. Nesses casos desaparece a tipicidade do fato, pois há causa legal que afasta a ilicitude.

Importante: o consentimento só exclui a tipicidade se for livre e orientado por assistência efetiva, caso contrário permanece a possibilidade de responsabilização por abuso de autoridade.