Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, estabelece expressamente que os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada (art. 3º, caput).

Isso significa que a persecução penal não depende de pedido da vítima, representação ou autorização prévia, cabendo ao Ministério Público promover a ação penal independentemente de condição.

Na prática, a autoridade policial pode instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação, para apurar os fatos e reunir elementos para encaminhamento ao Ministério Público.

Vale lembrar que instaurar inquérito não substitui a função do MP, que é o titular da ação penal e decidirá sobre o oferecimento da denúncia, sempre observando garantias constitucionais.