Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a lei não prevê perda do cargo de forma automática a partir do recebimento da denúncia.

O caput do art. 4º da Lei 13.869/2019 elenca efeitos da condenação, entre eles a inabilitação e a perda do cargo, mas o parágrafo único condiciona esses efeitos à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Além disso, tais consequências não são aplicadas no recebimento da denúncia, devem ser declaradas motivadamente na sentença e decorrem de sentença penal condenatória irrecorrível.

Portanto, não há afastamento ou perda automática ao receber a denúncia, exige-se condenação definitiva e requisitos legais expressos.