Questão FC102182
Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a con
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Eventual abuso cometido no cumprimento da medida alcança exclusivamente os agentes policiais, visto que a legislação de regência não prevê como sujeito ativo membros do Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a legislação sobre abuso de autoridade não limita a responsabilidade aos agentes policiais.
O texto legal estabelece que o sujeito ativo é qualquer agente público, abrangendo expressamente os membros do Poder Judiciário, de modo que quem ordena ou pratica medida vexatória ou excessiva pode ser responsabilizado.
Na hipótese narrada, a ordem de condução coercitiva partiu da autoridade judicial e contou com apoio policial, assim eventual ilegalidade pode atingir tanto os policiais que executaram a ação quanto o magistrado que a determinou, conforme a conduta típica, culpa ou dolo.
Portanto, afirmar que só os policiais podem ser sujeitos ativos é incorreto, razão pela qual o item foi considerado errado.
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