Questão FC102183
Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a con
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Caracterizado o crime de abuso de autoridade, caberá ao conduzido representar criminalmente contra a autoridade que determinou a medida, cuja representação é condição de procedibilidade para eventual ação penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe expressamente que os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, ou seja, a instauração da persecução penal independe de representação do ofendido.
O texto legal é claro no Art. 3º, caput, que afasta a exigência de representação como condição de procedibilidade para eventual ação penal contra a autoridade que praticou abuso.
Portanto, mesmo que a condução coercitiva da testemunha suscite discussão sobre legalidade, não se exige que o conduzido apresente representação para que o Ministério Público promova a ação penal em face da autoridade.
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