Questão FC102184
Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a con
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A conduta descrita caracteriza abuso de poder, uma vez que a restrição somente é cabível após o descumprimento de duas intimações válidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação não exige o descumprimento de duas intimações para autorizar a condução coercitiva.
O art. 10 da Lei 13.869/2019 pune a decretação de condução coercitiva quando esta for manifestamente descabida ou ocorrer sem prévia intimação. Já o art. 218 do CPC prevê que, sendo a testemunha regularmente intimada e não comparecendo sem motivo justificado, o juiz pode requisitar sua apresentação ou determinar sua condução, com auxílio policial.
No caso apresentado a testemunha foi devidamente notificada e não apresentou justificativa, portanto a condução coercitiva não configura abuso de autoridade.
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