Julgue o item que se segue, relativo a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. Eventual ato de delegado da PF de impedir advogado de assistir seu cli

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque, quando o investigado optar pela presença de defensor, é vedada a continuação do interrogatório sem esse advogado. Se o delegado da PF impede a assistência e prossegue com o ato, há previsão penal na Lei 13.869/2019, art. 15, parágrafo único, inciso II, que tipifica como crime de abuso de autoridade a manutenção do depoimento sem o patrono.

Além da tipicidade objetiva, exige‑se o elemento subjetivo próprio, ou seja, dolo de constranger ou prosseguir sabendo da falta do defensor; atos nessa situação também podem tornar as provas ilícitas e ensejar responsabilidade administrativa e penal do agente.