Questão FC102186
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Uma autoridade policial prolongou, sem autorização judicial, a execução de prisão temporária de um indiciado, o que levou a defesa deste a representá-la criminalmente por abuso de autoridade, mediante petição dirigida à autoridade superior.
Assertiva: Nessa situação, a representação é condição de procedibilidade para a aplicação das sanções penais correspondentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a representação não é condição de procedibilidade para os crimes de abuso de autoridade. Quando a defesa peticiona à autoridade superior, isso é uma iniciativa legítima, mas não condiciona o início da persecução penal.
A razão é legal: os delitos previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, conforme o art. 3º, caput. Isso significa que o Ministério Público ou a autoridade competente pode promover a ação penal independentemente de representação da vítima ou de autorização prévia.
Logo, no caso da prisão temporária prolongada sem autorização judicial, cabível é a investigação e a eventual ação penal sem depender da representação feita pela defesa.
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