Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximos item. O abuso de poder é considerado crime de administração pública e é julgado na esfera cível.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação é incorreta porque o chamado abuso de autoridade, quando configura crime, é apurado na esfera penal e não na esfera cível.

A Lei nº 13.869/2019 trata do abuso de autoridade e prevê sanções criminais, deixando claro que as penas previstas podem ser aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa. Ou seja, a persecução penal é autônoma.

Além disso, a responsabilidade civil e administrativa por atos de autoridade é independente da penal, podendo coexistir processos distintos. A responsabilização por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) é regime próprio e não substitui a jurisdição penal.