Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente. Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condicionada à representação da víti

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, tanto na Lei Antitortura (Lei nº 9.455/1997) quanto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), os delitos são tratados como de ação penal pública incondicionada.

Isso significa que a persecução penal cabe ao Ministério Público independentemente de representação da vítima, a qual não é requisito para que o MP ofereça denúncia. A representação pode facilitar a investigação, mas não impede a iniciativa ministerial.

Portanto, afirmar que a ação é condicionada à representação e que a ausência desta impede o Ministério Público está incorreto, porque a lei expressamente confere ao MP competência para agir sem essa condição.