Questão FC102189
Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O diretor de um estabelecimento prisional federal ordenou aos agent
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O diretor de um estabelecimento prisional federal ordenou aos agentes penitenciários que proibissem o banho de sol e o recebimento de visitas nos horários regulamentares para constranger os presos e manter a disciplina. ASSERTIVA: Nessa situação, se cumprirem a ordem dada, os agentes penitenciários deverão responder por crime de abuso de autoridade, mesma acusação que se deverá estender ao diretor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Assertiva correta. A ordem de vedar banho de sol e visitas com o fim de constranger presos configura constrangimento ilegal praticado por agente público, fato típico de abuso de autoridade e, dependendo da gravidade e finalidade, enquadrável pela Lei Antitortura como agente de sofrimento físico ou psicológico para punir, intimidar ou desestimular.
Os agentes que cumprirem a ordem respondem como executores do crime, pois a obediência hierárquica não exonera responsabilidade quando a ordem é manifestamente ilegal. O diretor responde como mandante ou coautor, por ter determinado a conduta ilícita.
Assim, tanto a atuação material quanto a determinação da autoridade são passíveis de responsabilização penal.
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