Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes. Em razão do patamar das penas cominadas na Lei de Abuso de Auto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a possibilidade de suspensão condicional da pena depende do teto da pena aplicada, não do máximo previsto na lei incriminadora. Segundo o art. 77 do CP, a suspensão é cabível quando a pena privativa de liberdade for \( \le 2\ \text{anos} \), desde que preenchidos os requisitos legais.

A Lei nº 13.869/2019 estabelece diversos tipos penais com penas de detenção que variam, algumas chegando a 4 anos, outras com patamares menores. Quando, na espécie, a pena definitiva fixada pelo juiz não ultrapassar 2 anos, a suspensão condicional pode ser aplicada.

Portanto, dizer que “não é possível” em razão do patamar legal é incorreto, porque a análise é casuística, baseada na pena aplicada e nos requisitos do art. 77 do CP.