Questão FC102191
Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue o próxi
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA.
Ao falarmos sobre o crime de abuso de autoridade, é crucial lembrar que a Lei n. 13.869/2019 não contempla a modalidade culposa. Um crime é considerado culposo quando é praticado sem a intenção de ofender, ou seja, quando o agente não deseja a ocorrência do resultado, mas este ocorre por negligência, imprudência ou imperícia.
Porém, a legislação que trata do abuso de autoridade é explícita na sua estrutura, considerando apenas a forma dolosamente intencional como válida. Isso é um reflexo da gravidade que o legislador atribui a essas condutas por parte de agentes públicos. Portanto, o legislador estabeleceu um recorte onde apenas a forma dolosa é passível de punição, evidenciando assim a relevância da intenção na prática do ato abusivo. Em suma, a ausência de previsão expressa da modalidade culposa na referida lei reafirma que o crime de abuso de autoridade se limita exclusivamente ao dolo, tornando a assertiva inicial errada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em