Com relação ao direito penal, julgue o item subsecutivo. De acordo com a lei de regência, configura-se crime de abuso de autoridade o crime praticado por agente no exercício da fun

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está ERRADA porque confunde dois planos distintos: a existência do crime em si e a tipicidade do abuso de autoridade.

Não basta que um agente público pratique um crime no exercício da função ou em razão dela para que esse fato seja automaticamente qualificado como abuso de autoridade. O crime de abuso de autoridade é tipificado por lei específica (Lei nº 13.869/2019) e exige a prática de condutas concretas previstas naquela norma, com os elementos subjetivos e objetivos próprios.

Há crimes previstos no Código Penal e em leis diversas que atingem servidores públicos, alguns exclusivos da condição funcional (por exemplo, prevaricação, concussão), outros são crimes comuns. Esses crimes não se confundem automaticamente com o abuso de autoridade, salvo quando preenchidos os requisitos legais de ambos.

Portanto a afirmação é incorreta por generalizar a caracterização do abuso de autoridade a qualquer crime praticado por agente em função pública.