Questão FC102194
A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue o item subsequente. O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a co
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a comunica ao juiz competente comete o delito de abuso de autoridade. No entanto, a autoridade judicial que não ordena o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe tenha sido comunicada pratica apenas infração administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a segunda parte está incorreta, embora a primeira esteja correta.
A primeira parte está certa: o delegado que deixa de comunicar prisão em flagrante ao juiz comete abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869/2019, Art. 12, com previsão de pena.
A segunda parte é equivocada, pois a autoridade judicial que, comunicada de prisão ilegal, deixa de relaxá‑la não pratica apenas infração administrativa, ela também incorre em crime de abuso de autoridade. A Constituição exige o relaxamento imediato (Art. 5º, LXV) e a Lei nº 13.869/2019, Art. 9 e seu parágrafo único, tipificam a conduta como crime.
Portanto a assertiva é errada por minimizar a gravidade da omissão judicial, que é criminal, não só administrativa.
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